Responsabilidade do pai no ilícito cometido por filho menor

CCJ aprova consulta de juiz a histórico de menor infrator

Juíza não explica por que não transferiu menor

Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Homem é condenado por manter relação sexual com menor

Avó não tem direito à guarda de menor, afirma TJ

OAB catarinense repudia horário menor de expediente de TJ

Alienação de bem de menor depende de autorização judicial

Pleno do TRF5 concede pensão a menor designado

STJ decide encaminhar menor de volta para a Bolívia

Menor acidentado no trabalho recebe indenização da empresa

Cassado médico gaúcho por desrespeito ao pudor de uma menor

TRF nega apelação criminal para traficantes internacionais de menor

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

CCJ aprova vasilhame menor de gás para população pobre

Menor atingido por fio de alta tensão ganha indenização -II-

Município é responsável por morte de menor em buraco

O município de Costa Rica (MS) deve pagar indenização a Maria Aparecida da Silva pela morte de seu filho único, de 11 anos, em decorrência de acidente em buraco causado pelas águas da chuva.

Justiça condena homem por estupro da filha menor de idade

A Decisão é da 1ª Vara Criminal de Hortolândia.

O início da licença-maternidade em caso de menor prematuro

O objetivo principal deste trabalho trata de descrever e enfatizar os cuidados da mulher durante o período que antecede a gravidez, com a devida proteção à maternidade conforme previsão no artigo 7°, inciso XVIII, e artigo 201, inciso II, ambos da Constituição Federal. Como meio de propiciar essa garantia constitucional, é cabido à gestante o salário-maternidade da mesma forma que no decorrer da gravidez, e após o nascimento do bebê os cuidados e deveres deverão prosseguir, o que envolver-se-á atenção de natureza nutricional, comportamental e de estilo de vida, abrangendo igualmente toda a família. No intuito de abarcar o direito de licença-maternidade, em especial para as mães de filhos prematuros, cabe ressaltar sua relevância para o desenvolvimento humano, desde a concepção até a maturidade, que consiste em um período crítico e importante devido à multiplicidade de fatores genéticos e ambientais intrínsecos que influenciam, positiva ou negativamente, toda a vida da pessoa. Tal benefício é imperioso na promoção da dignidade e do melhor interesse em prol da criança e atendendo prontamente desde seus primeiros suspiros de vida, visto que possibilita a mãe o cuidado integral ao seu filho ao longo deste período, oportunizando-a manter-se no mercado de trabalho sem qualquer prejuízo à sua atividade profissional.